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ASPMMM Informa: Esclarecimentos sobre o IPREMOR.
9:10am - 11/30/2016

ASPMMM Informa: Esclarecimentos sobre o IPREMOR.

Considerando os últimos acontecimentos em torno da contribuição ao IPREMOR, a ASPMMM esclarece o que segue.

Inicialmente se faz necessário um breve relato histórico.

1.      No inicíco de 2014 o Instituto de Previdência (IPREMOR) enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que alterava a Lei 1140/05 propondo uma nova re-estruturação do IPREMOR. A ASPMMM, representada por seu presidente, sr. Fernando Madeira, participou de uma única reunião com uma comissão de Vereadores e na época, se posicionou contrária à aprovação daquele projeto de Lei por entender que o mesmo trazia pouco ou quase nenhum benefício aos servidores públicos e que podia causar mais  prejuízos principalmente à administração. Apesar dos esforços da ASPMMM em demonstrar que o projeto precisava de alterações e uma discussão mais ampla com os servidores, ainda assim, o mesmo foi aprovado por unanimidade e se tornou em Lei 1912/14, em 20 de maio de 2014;

2.      A ASPMMM demostrou através de relatórios escritos e falados, inclusive publicando na internet, os prejuízos que a Lei 1912/14 traria aos servidores principalmente no que diz respeito a forma restritiva de participação destes na administração daquele órgão, bem como a sua  forma governança (administração) dentre outros pontos que mereciam uma atenção especial antes de sua aprovação. Acreditamos que se na época, a comissão tivesse considerado a proposta da ASPMMM em fazer uma discussão mais ampla, com os represantes do IPREMOR, da Prefeitura e dos Servidores, o que não ocorreu, talvez não estivéssemos vivendo a situação atual;

3.      Propostas Restritivas: Do ponto de vista da restrição dos servidores na participação da administração do IPREMOR, a ASPMMM apresentou uma contestação quanto à forma de constituição do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.  Apesar  da Lei 1912/14, afirmar em seu Artigo 4º, inciso III, que as entidades de classe participariam da gestão administrativa do IPREMOR, houve recusa da  proposta da ASPMMM para que, na formação do Conselho de Administração houvesse um membro indicado pela ASPMMM e um membro indicado pelo SINDSMOR.  Atualmente o Conselho de Administração, órgão máximo na gestão do IPREMOR não tem representantes das entidades citadas. E, de forma antidemocrática, o Presidente do IPREMOR é o presidente do Conselho de Administração (parágrafo 1º do Inciso V, do Artigo 115). Para a ASPMMM o presidente do conselho deveria ser eleito entre seus pares, como previa a Lei 1140/05. A mesma situação ocorre no conselho Fiscal, onde o presidente é o Diretor Administrativo Financeiro do IPREMOR.

4.      Ainda em relação à condição restritiva da Lei 1912/14, a ASPMMM foi contrária ao Inciso II, do artigo 126, que estabelece critérios restringindo a participação dos servidores na administração direta do órgão, pois, ao contrário do que dizia a Lei 1140/05, quanto à preferência na formação em áreas específicas, como requisito para ocupar os cargos de Diretor de Previdência e Diretor Administrativo Financeiro, agora a lei exige formação em área específica, o que em nossa opinião é um ato restritivo. E, ainda contrariando a própria Lei 1912/14, o Edital de abertura de inscrição para concorrer aos cargos, publicado em janeiro de 2015, exigiu experiência comprovada em Previdência, restringindo ainda mais a participação dos servidores;

5.      Da Contribuição Previdenciária Patronal. A ASPMMM se posicionou contrário à alíquota de contribuição patronal proposta pela Lei 1912/15, no artigo 94, de 16,91%, para o custeio normal, mais uma alíquota de 16%, para o custo suplementar (Artigo 168), totalizando 32,91% de alíquota Patronal, sobre folha de pagamento (base de contribuição). Essa alíquota foi estabelecida para 2014, sendo que a mesma aumenta progressivamente para os anos seguintes. Em nossa opinião, essa alíquota, nesse patamar, com certeza implica em dificuldades para o seu cumprimento por parte da administração. Para ASPMMM, é imperativo a realização de um Cálculo Atuarial mais consistente e a execução de outras medidas que possam reduzir o nível dessa alíquota e assim o executivo tenha condições de investir, inclusive em melhores salários aos servidores. Essas informações constam no site do IPREMOR: www.ipremor.com.br no link Legislação Municipal;

6.      Da contribuição dos Servidores. A Lei 1912/14, não fez nenhuma alteração, pois a alíquota de 11% sobre o salário contribuição para os servidores é estabelecido por lei federal;

FALTA DE REPASSE E PARCELAMENTO

1.      Da falta de repasse da Contribuição Patronal. Não podemos deixar de dizer que, ainda que não seja uma justificativa, uma alíquota de quase 33% sobre a folha de pagamento, com certeza impõe um peso considerável sobre o município para cumprir sua obrigação de repasse previdenciário. A ASPMMM aproveita para fazer, mais uma vez, um alerta ao Executivo que, se não forem tomadas medidas urgentes para a realização de um Cálculo Atuarial consistente, alem de outras medidas pertinentes, a situação tende a piorar, pois, além de pagar mais um parcelamento, ainda tem que cumprir com os repasses mensais. Para quem deseja visualizar todas as informações sobre os repasses basta acessar o seguinte site: http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml. Lá você encontra uma aba para realizar consultas, dentre elas INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES, a partir do exercício de 2014. É possível inclusive visualizar as alíquotas de contribuição e as diferenças nos repasses no período.

2.      Do Parcelamento. O Ministério da Previdência permite o parcelamento de dívidas previdenciárias referentes aos repasses do ente (patronal).

No endereço: http://www.regimeproprio.com.br/perguntao.parcelamento.mps.julho.2013.htm  é possível tirar dúvidas a respeito do assunto;

3.      Da falta de repasse da contribuição dos Servidores. É lamentável que o executivo tenha deixado de repassar a contribuição retida na folha de pagamento dos Servidores (s.m.j.). Infelizmente é um ato que não se espera que aconteça e com certeza traz uma sensação de insegurança e indignação. Porem, espera-se que essa situação seja regularizado com máxima urgência o que não impede as sanções cabíveis.

No link: http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml é possível fazer o acompanhamento bimestral e também é possível ver o cumprimento dos parcelamentos.

Entendemos que a Administração precisa encontrar os meios corretos para a pronta regularização da situação Previdenciária municipal e que o IPREMOR deve no mínimo cumprir o que a Lei 1912/14 estabelece como princípios democráticos, permitindo a participação da entidades representativas dos servidores na gestão administrativa e assim aproximar os servidores das decisões de seu interesse. Entendemos também que os vereadores, estabeleçam uma linha de comunicação direta com os servidores todas as vezes que projetos de Lei que, de maneira direta ou indireta afetam a carreira e o futuro da categoria, sejam enviados para aquela Casa de Leis.

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