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Nova Lei restringe participação dos servidores na gestão do Ipremor
1:31am - 02/07/2015
A Câmara Municipal de Monte Mor aprovou alterações no projeto de lei que trata da estrutura governamental do IPREMOR (Instituto de Previdência dos Servidores de Monte Mor). Mesmo com as considerações da ASPMMM (Associação dos Servidores Públicos de Monte Mor), que identificou falhas no projeto referente à restrição da participação dos servidores na administração do Instituto, o documento foi aprovado. De acordo com a análise feita pela Associação, as alterações trouxeram benefícios apenas em relação à contribuição previdenciária que incidirá sobre o adicional de periculosidade e quanto à incorporação de parcelas relativas aos cargos em comissão nos vencimentos dos servidores, mas que ainda precisa ser mais bem elucidado. “Os servidores de Monte Mor precisam conhecer melhor a sua previdência. Muitos deles nem sabem o que significa a sigla IPREMOR, que aparece no seu holerite e que desconta 11% de seu salário. 

Os funcionários precisam se inteirarsobre os benefícios, aposentadorias voluntárias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, auxilio doença, maternidade e em relação à administração do IPREMOR, que pertence aos servidores.Precisamos acompanhar de perto, principalmente quando o Executivo resolve fazer alterações na lei, como foi o caso recente, que no final, trouxe pouco benefício e quis restringir o direito de participação dos servidores na administração daquele órgão”, disse o presidente da ASPMMM, Fernando Madeira,que também fez a gestão administrativa do IPREMOR entre 2005 e 2010. O novo projeto queria impedir que os segurados se candidatassem para fazer parte da diretoria e que votassem os futuros membros, propondo uma eleição indireta para os cargos eletivos de diretor de previdência e diretor administrativo/financeiro.

Os novos membros seriam eleitos pelo Conselho de Administração. A intervenção da ASPMMM fez com que essa proposta não fosse aceita. Agora, os novos membros serão eleitos pelos servidores segurados do IPREMOR, como previa a Lei 1140/05. “Porem, ainda há outros requisitos que em nossa opinião restringem a participação mais ampla dos segurados”, falou Madeira. De acordo com o presidente, esse novo projeto progrediu em alguns pontos, comparado ao projeto que foi feito em 2013 e não foi encaminhado para a Câmara devido a intervenção da ASPMMM e do SINDSMOR. 

O novo projeto, por exemplo, eliminou os artigos que previam carências para auxílio doença e salário maternidade, mas, por outro lado, limita a participação dos servidores na gestão do órgão, o que pode ocasionar prejuízos futuros. “A lei prevê que membros da Diretoria Executiva do IPREMOR façam parte do Conselho de Administração e o presidente do IPREMOR será o presidente do Conselho de Administração. O mesmo corre no Conselho Fiscal, o qual o Diretor Administrativo será o presidente. Considero extremamente antidemocrático. O Conselho de Administração deve ter autonomia e eleger seu presidente entre seus pares”, falou Fernando.
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