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Lei do Ipremor permite que servidores em cargos comissionados incorporem salário ‘adicional’
5:27am - 02/07/2015

A ASPMM questionou o Ipremor (Instituto de Previdência de Monte Mor) sobre o artigo 169 da nova lei do Instituto que beneficia os servidores efetivos que estão ou estavam em cargos comissionados por um período superior a cinco anos. De acordo com o que foi aprovado, os servidores efetivos, com mais de cinco anos no cargo comissionado, terão a parcela do salário adicional, em que houve incidência de contribuição, incorporado em seus vencimentos e na aposentadoria.

“O valor relativo à parcela relativa aos cargos em comissão, inclusive eletivos e exceto agentes políticos, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, será incorporado aos vencimentos do servidor, na proporção de 1/5 (um cinco avos) por ano de efetiva percepção, até o limite de 5/5 (cinco cinco) avos”, diz o artigo.

Para Fernando Madeira, presidente da Associação dos Servidores, existe uma contradição no artigo. “Nada impede o servidor de contribuir com o salário do cargo comissionado, mas o que vai valer na aposentadoria é o salário do cargo efetivo. A nova lei do Ipremor, salvo engano, favorece alguns poucos servidores que estavam ou estão ocupando um cargo comissionado e opta pelo desconto previdenciário sobre a parcela do cargo comissionado. E assim, após cinco anos, aquela parcela passa a ser incorporada no salário. A realidade é que existem alguns méritos que estão sendo atribuídos a certos agentes políticos por questões políticas e não por competência”, pontuou o presidente.

No artigo 99, da mesma lei do Ipremor, fala que “para fins de incidência da contribuição previdenciária, entende-se por remuneração-de-contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens a ele incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, bem como das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual”. Ainda no artigo 5º fala que “Na hipótese de serem atribuídas ao servidor funções relativas a cargos efetivos, aos quais correspondam valores de remuneração maiores do que os pertinentes ao cargo do servidor, a base de contribuição previdenciária será a referente à remuneração no respectivo cargo efetivo”.

“Isso em minha opinião não é valorizar os servidores e sim os puxa sacos. Acho que isso é irregular”, comentou o servidor Elias Miguel Jabult, por meio de uma rede social.

 Além disso, a ASPMM identificou supostos casos de servidores efetivos em desvio de função e que estão contribuindo sobre o salário do cargo de ‘desvio’. No entanto, de acordo com Fernando, esses servidores só poderão aposentar com base no cargo de origem. “Como ficam esses casos, já que a contribuição não é sobre a parcela do cargo comissionado e sim sobre a parcela de outro cargo efetivo? Na realidade, a lei gera muitas dúvidas. Por exemplo, a incorporação só ocorre no ato da aposentadoria, ou antes? Aí podemos imaginar servidores ocupando o mesmo cargo e recebendo salários diferentes só pelo fato de ter ocupado um cargo comissionado. Precisamos saber como ficará essa situação. Precisamos esclarecer melhor essas questões para focarmos verdadeiramente na carreira dos servidores efetivos”, concluiu o presidente.

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